24/10/2010 - Correio Braziliense - Josie Jeronimo
Terracap decide não acatar recomendação do Ministério Público e anuncia que vai incluir 21 lotes comerciais do novo bairro na licitação desta terça-feira. Decisão se sustenta em parecer da procuradoria jurídica da empresa
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) reconsiderou a decisão de tirar os 21 terrenos comerciais do Setor Noroeste da licitação marcada para esta terça-feira. Em reunião realizada no fim da tarde de sexta-feira, a empresa pública recebeu parecer de sua procuradoria jurídica informando que apesar de o enquadramento dos lotes ser questionado na Justiça, não há impedimentos legais para a venda dos terrenos localizados nas quadras CNRW 510, 511, 710 e 711. Depois da reunião, a companhia decidiu enviar novo ofício ao Ministério Público do Distrito Federal revogando documento encaminhado no dia 19 deste mês, assinado pelo presidente da Terracap, Dalmo Alexandre Costa. O primeiro ofício acatava a recomendação da Promotoria de Defesa de Ordem Urbanística que pediu a retirada das unidades do Noroeste da licitação.
Somente amanhã, o MP será notificado do não acatamento da recomendação feita. “Ele (Dalmo Alexandre) voltou atrás porque a procuradoria entendeu que não há fundamento para a retirada dos lotes. Decidiu mandar outro ofício”, explica o diretor técnico da Terracap, Luís Antônio Reis. Segundo o diretor, da lista de recomendações do MP, apenas o item que trata da suspensão da venda dos terrenos do Noroeste será desconsiderada pela empresa. “A Terracap acata algumas recomendações e as outras não.”
A contestação da legalidade dos terrenos que deram origem a quadras de final 10 e 11 no novo bairro está sendo analisada pela Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. O MP entrou em maio deste ano com ação civil pública questionando o desenho previsto para o Noroeste. Promotores que compararam plantas do projeto Brasília Revisitada — que tem a definição das manchas urbanas propostas por Lucio Costa — com a área a ser ocupada pelo novo bairro alegam que o empreendimento ultrapassa os limites previstos nas diretrizes de expansão do Plano Piloto.
A liminar do MP, no entanto, não foi acatada. Os promotores que atuam no caso entraram com outros dois recursos, mas até agora não conseguiram vitória na Justiça para suspensão da obra. Quando receber na segunda-feira o comunicado da Terracap sobre o não cumprimento da recomendação de interromper a venda dos lotes, o Ministério Público pode ingressar com novo recurso, mas a ação não deve ser analisada antes da licitação. “Eles podem entrar com alguma medida judicial. Mas até agora não tiveram sucesso”, resume a chefe do núcleo de contencioso da Terracap, Thaís de Andrade Moreira Rodrigues.
O diretor técnico da empresa pública informa que não há nenhuma pendência judicial que prejudique a venda dos terrenos e afirma que a companhia cumpriu determinação de divulgar, por meio de publicidade institucional e dados contidos no edital de licitação, as ressalvas dos lotes em questão. “A Terracap entende que o processo de aprovação do bairro Noroeste foi perfeito. O bairro é licenciado, os lotes estão registrados e uma ação proposta pelo MP para suspender as obras não obteve sucesso. Não existe fundamento jurídico que impeça a Terracap de realizar a vende. Reconhecemos que a recomendação do MP é legítima, mas a decisão da Terracap em vender também é legítima”, argumenta Luís Antônio Reis.
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